Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 61 resultados 61
• Condenação, 61 resultados 61
• Crime Militar, 53 resultados 53
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 48 resultados 48
• Deserção, 46 resultados 46
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 resultados 10
• Lesão corporal (DPM), 4 resultados 4
• Crime contra a pessoa (DPM), 3 resultados 3
• Constrangimento ilegal (DPM), 2 resultados 2
• Incitamento, 2 resultados 2