Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 18 resultados 18
• Absolvição, 18 resultados 18
• Crime Militar, 14 resultados 14
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 9 resultados 9
• Deserção, 7 resultados 7
• Crime contra a pessoa (DPM), 4 resultados 4
• Crime contra a honra (DPM), 2 resultados 2
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados 2
• Injúria (DPM), 1 resultados 1
• Difamação (DPM), 1 resultados 1