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- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados
- Abandono de posto (crime em serviço), 1 resultados
