- Todos
- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Crime contra o dever funcional, 1 resultados
- Falsificação, 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Violação do dever funcional com o fim de lucro, 1 resultados
- Falsidade ideológica, 1 resultados
- Operação militar sem ordem superior, 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados