Local

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Assunto

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• Absolvição, 288 resultados 288
• Insubmissão, 62 resultados 62
• Crime contra a pessoa, 42 resultados 42
• Lesão Corporal, 42 resultados 42
• Direito Penal Militar, 41 resultados 41
• Crime Militar, 29 resultados 29
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 19 resultados 19
• Furto, 19 resultados 19
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 18 resultados 18
• Código Penal Militar (1944), 16 resultados 16