Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 15 resultados 15
• Arquivamento dos autos, decisão, 15 resultados 15
• Crime Militar, 13 resultados 13
• Deserção, 11 resultados 11
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 11 resultados 11
• isenção, 4 resultados 4
• Isenção de pena, 4 resultados 4
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados 2
• Ameaça (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a liberdade individual (DPM), 1 resultados 1