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- Crime Militar, 70 results
- Direito Penal Militar, 70 results
- Absolvição, 70 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 70 results
- Deserção, 61 results
- Crime em serviço, 9 results
- Abandono de posto (crime em serviço), 6 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
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- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 2 results
