- All
- Crime Militar, 7 results
- Direito Penal Militar, 7 results
- Crime em serviço, 7 results
- Absolvição, 7 results
- Abandono de posto (crime em serviço), 7 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 7 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Dano, 1 results
- Resistência, 1 results
