Local

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Assunto

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• Habeas Corpus, descabimento, 1 resultados 1
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Habeas Corpus, indeferimento, 1 resultados 1
• Absolvição, 1 resultados 1
• Movimento Subversivo, 1 resultados 1
• Código Penal Militar, 1 resultados 1
• Insubmissão, 1 resultados 1