- Todos
- Direito Penal Militar, 6 resultados
- Violência contra inferior, 6 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 6 resultados
- Crime contra a pessoa, 3 resultados
- Condenação, 3 resultados
- Lesão Corporal, 3 resultados
- Absolvição, 3 resultados
- Rigor excessivo, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados