Local

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• Florianópolis, 8 resultados 8
• Santa Catarina (SC), 8 resultados 8
• Brasil, 8 resultados 8

Assunto

• Todos
• Insubmissão, 8 resultados 8
• Absolvição, 4 resultados 4
• Condenação, 3 resultados 3
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Habeas Corpus, provimento, 1 resultados 1
• Anulação, 1 resultados 1
• Coação ilegal, 1 resultados 1