- Todos
- Direito Penal Militar, 4 resultados
- Indulto Natalino*, 4 resultados
- Indulto*, 4 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Crime Militar, 3 resultados
- Deserção, 3 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 3 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados
- Condenação, 1 resultados