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Assunto

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• Direito Penal Militar, 5 resultados 5
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• Absolvição, 5 resultados 5
• Abandono de posto (crime em serviço), 5 resultados 5
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 5 resultados 5
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• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
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