Local

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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 234 resultados 234
• Condenação, 234 resultados 234
• Código Penal Militar, 234 resultados 234
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 220 resultados 220
• Insubmissão, 220 resultados 220
• Direito Penal Militar, 12 resultados 12
• Crime Militar, 10 resultados 10
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Lesão corporal culposa (DPM), 3 resultados 3
• Crime contra a pessoa (DPM), 3 resultados 3