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- Direito Penal Militar, 12 results
- Código Penal Militar (1944), 12 results
- Condenação, 12 results
- Código Penal Militar, 12 results
- Crime Militar, 10 results
- Crime em serviço, 6 results
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 4 results
- Lesão corporal culposa (DPM), 4 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 4 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 3 results
