Local

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• Brasil, 4 resultados 4
• São Paulo (SP), 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Subversão, 4 resultados 4
• Extinção da Punibilidade, 4 resultados 4
• Lei de Segurança Nacional, 4 resultados 4
• Incitamento, 4 resultados 4
• Anistia, 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados 4
• indulto Presidencial, 3 resultados 3
• Condenação, 1 resultados 1