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Assunto

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• Crime Militar, 27 resultados 27
• Direito Penal Militar, 27 resultados 27
• Deserção, 27 resultados 27
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 27 resultados 27
• Condenação, 15 resultados 15
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• Arquivamento, 3 resultados 3
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• Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1