Local

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Assunto

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• Prescrição da Ação Penal, 70 resultados 70
• Insubmissão, 54 resultados 54
• Habeas Corpus, provimento, 48 resultados 48
• Direito Penal Militar, 11 resultados 11
• Crime Militar, 10 resultados 10
• Recurso Criminal, 8 resultados 8
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 8 resultados 8
• Deserção, 7 resultados 7
• Extinção da Punibilidade, 3 resultados 3
• Desobediência a Superior, 1 resultados 1