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- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Crime contra a pessoa, 3 resultados
- Lesão Corporal, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Resistência a prisão, 2 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 resultados
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Violência contra inferior, 1 resultados
