Place

• All
• Brasil, 7 results 7
• Rio de Janeiro (Estado), 7 results 7
• Rio de Janeiro (Capital), 4 results 4

Subject

• All
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 7 results 7
• Código Penal Militar (1944), 7 results 7
• Condenação, 7 results 7
• Código Penal Militar, 7 results 7
• Homicídio, 7 results 7
• Homicídio culposo (DPM), 6 results 6
• Homicídio qualificado (DPM), 1 results 1
• Embargos Rejeitados, 1 results 1
• Fuga de preso, 1 results 1
• Absolvição, 1 results 1