Local

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Assunto

• Todos
• Crime Militar, 37 resultados 37
• Direito Penal Militar, 37 resultados 37
• Habeas Corpus, indeferimento, 37 resultados 37
• Deserção, 35 resultados 35
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 35 resultados 35
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados 2
• Coação ilegal, 2 resultados 2
• Constrangimento ilegal (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a liberdade individual (DPM), 1 resultados 1
• Lesão corporal (DPM), 1 resultados 1