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- Direito Penal Militar, 16 resultados
- Crime contra a pessoa, 16 resultados
- Lesão Corporal, 16 resultados
- Absolvição, 16 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 16 resultados
- Violência contra inferior, 9 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 9 resultados
- Insubordinação, 4 resultados
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 151 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
