Local

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• Brasil, 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Condenação, 4 resultados 4
• Extinção da Punibilidade, 4 resultados 4
• Anistia, 4 resultados 4
• Crime Militar, 2 resultados 2
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Deserção, 2 resultados 2
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 resultados 2
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Subversão, 1 resultados 1