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Assunto

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• Habeas Corpus, Inaplicabilidade, 13 resultados 13
• Crime Militar, 13 resultados 13
• Direito Penal Militar, 13 resultados 13
• Deserção, 12 resultados 12
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 12 resultados 12
• Prisão Ilegal, 3 resultados 3
• Constrangimento ilegal (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a liberdade individual (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a liberdade (DPM), 1 resultados 1