Place

• All
• Brasil, 22 results 22
• Rio de Janeiro (Estado), 22 results 22
• Rio de Janeiro (Capital), 5 results 5

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 22 results 22
• Código Penal Militar (1944), 22 results 22
• Condenação, 22 results 22
• Código Penal Militar, 22 results 22
• Insubordinação, 22 results 22
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 22 results 22
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 20 results 20
• Recusa de obediência, 20 results 20
• Desacato a militar, 3 results 3
• Resistência, 1 results 1