- All
- Direito Penal Militar, 25 results
- Recusa de obediência, 25 results
- Condenação, 25 results
- Insubordinação, 25 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 25 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 20 results
- Código Penal Militar (1944), 20 results
- Código Penal Militar, 20 results
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 3 results
- Código Penal para a Armada (1891), 3 results
