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Assunto

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• Correição Parcial, improcedência, 1 resultados 1
• Violação de domicílio (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a inviolabilidade do domicílio (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a liberdade (DPM), 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1