Local

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Assunto

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• Anulação, 201 resultados 201
• Direito Penal Militar, 116 resultados 116
• Crime Militar, 108 resultados 108
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 107 resultados 107
• Deserção, 106 resultados 106
• Insubmissão, 54 resultados 54
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 15 resultados 15
• Código Penal Militar (1944), 12 resultados 12
• Condenação, 11 resultados 11
• Código Penal Militar, 9 resultados 9