Local

• Todos
• Brasil, 10 resultados 10
• Rio de Janeiro (Estado), 10 resultados 10
• Rio de Janeiro (Capital), 5 resultados 5

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 10 resultados 10
• Crime contra a pessoa, 10 resultados 10
• Violência contra inferior, 10 resultados 10
• Lesão Corporal, 10 resultados 10
• Absolvição, 10 resultados 10
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 resultados 9
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 9 resultados 9
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Art. 151 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1