Local

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Assunto

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• Crime Militar, 90 resultados 90
• Direito Penal Militar, 90 resultados 90
• Habeas Corpus, deferimento, 90 resultados 90
• Deserção, 90 resultados 90
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 90 resultados 90
• Prisão Ilegal, 17 resultados 17
• Coação ilegal, 10 resultados 10
• Prisão, 6 resultados 6
• Furto, 1 resultados 1