- All
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 10 results
- Lesão corporal culposa (DPM), 10 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 10 results
- Crime Militar, 10 results
- Direito Penal Militar, 10 results
- Código Penal Militar (1944), 10 results
- Condenação, 10 results
- Código Penal Militar, 10 results