Local

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• Brasil, 42 resultados 42
• Rio de Janeiro (Estado), 42 resultados 42
• Rio de Janeiro (Capital), 22 resultados 22
• Petrópolis, 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 42 resultados 42
• Absolvição, 42 resultados 42
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 42 resultados 42
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 42 resultados 42
• Violência contra inferior, 36 resultados 36
• Crime contra a pessoa, 9 resultados 9
• Lesão Corporal, 9 resultados 9
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 5 resultados 5
• Rigor excessivo, 2 resultados 2
• Desrespeito a superior, 2 resultados 2