- Todos
- Direito Penal Militar, 36 resultados
- Violência contra inferior, 36 resultados
- Absolvição, 36 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 36 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 36 resultados
- Crime contra a pessoa, 10 resultados
- Lesão Corporal, 9 resultados
- Desrespeito a superior, 2 resultados
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 151 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados