Local

• Todos
• Brasil, 7 resultados 7
• Rio de Janeiro (Estado), 7 resultados 7
• Rio de Janeiro (Capital), 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 7 resultados 7
• Código Penal para a Armada (1891), 7 resultados 7
• Insubordinação, 7 resultados 7
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 resultados 7
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 6 resultados 6
• Recusa de obediência, 6 resultados 6
• Absolvição, 4 resultados 4
• Condenação, 3 resultados 3
• Anulação, 1 resultados 1
• Resistência, 1 resultados 1