Local

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Assunto

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• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados 3
• Direito Penal Militar, 3 resultados 3
• Recusa de obediência, 3 resultados 3
• Condenação, 3 resultados 3
• Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados 3
• Insubordinação, 3 resultados 3
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados 3
• Resistência, 1 resultados 1
• Desacato a militar, 1 resultados 1
• Desacato (DPM), 1 resultados 1