Local

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Assunto

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• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Lesão corporal culposa (DPM), 2 resultados 2
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados 2
• Crime Militar, 2 resultados 2
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Homicídio culposo (DPM), 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Absolvição, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Homicídio, 2 resultados 2