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- Direito Penal Militar, 17 resultados
- Desacato a militar, 17 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 17 resultados
- Condenação, 12 resultados
- Insubordinação, 12 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 3 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Recusa de obediência, 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Absolvição, 2 resultados
