Local

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• Brasil, 4 resultados 4
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• Rio de Janeiro (Capital), 1 resultados 1

Assunto

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• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 4 resultados 4
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Recusa de obediência, 4 resultados 4
• Absolvição, 4 resultados 4
• Código Penal para a Armada (1891), 4 resultados 4
• Insubordinação, 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados 3
• Anulação, 1 resultados 1
• Resistência, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1