Local

• Todos
• Brasil, 8 resultados 8
• Rio de Janeiro (Estado), 8 resultados 8
• Rio de Janeiro (Capital), 5 resultados 5

Assunto

• Todos
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 8 resultados 8
• Código Penal para a Armada (1891), 8 resultados 8
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Recusa de obediência, 6 resultados 6
• Insubordinação, 6 resultados 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Condenação, 3 resultados 3
• Absolvição, 3 resultados 3
• Desacato (DPM), 2 resultados 2
• Desacato a Superior*, 2 resultados 2