Local

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Assunto

• Todos
• Arquivamento, 36 resultados 36
• Crime Militar, 36 resultados 36
• Direito Penal Militar, 36 resultados 36
• Deserção, 36 resultados 36
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 36 resultados 36
• Extinção da Punibilidade, 10 resultados 10
• Indulto*, 5 resultados 5
• Prescrição, 3 resultados 3
• Exclusão de punibilidade, 1 resultados 1