Local

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• Brasil, 79 resultados 79
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• Guanabara (GB) - Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4
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Assunto

• Todos
• Recurso criminal, deferimento, 79 resultados 79
• Direito Penal Militar, 22 resultados 22
• Subversão, 21 resultados 21
• Crime Militar, 11 resultados 11
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 11 resultados 11
• Deserção, 9 resultados 9
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 9 resultados 9
• Lei de Segurança Nacional, 8 resultados 8
• Incitamento, 7 resultados 7
• Crime contra a pessoa, 5 resultados 5