- Todos
- Crime Militar, 3 resultados
- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Indulto Natalino*, 3 resultados
- Indulto*, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Deserção, 2 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados
- Art. 177 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
