Local

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• Paraná (PR), 4 resultados 4
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• Brasil, 4 resultados 4

Assunto

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• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 4 resultados 4
• Indulto*, 4 resultados 4
• Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Extinção da Punibilidade, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 4 resultados 4
• Crime Militar, 2 resultados 2
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Furto, 1 resultados 1
• Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Apropriação indébita, 1 resultados 1