Local

• Todos
• São Paulo (Capital), 3 resultados 3
• Brasil, 3 resultados 3
• São Paulo (SP), 3 resultados 3

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 3 resultados 3
• Absolvição, 3 resultados 3
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados 3
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 3 resultados 3
• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 2 resultados 2
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados 1