Local

• Todos
• São Paulo (Capital), 7 resultados 7
• Brasil, 7 resultados 7
• São Paulo (SP), 7 resultados 7

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 7 resultados 7
• Condenação, 7 resultados 7
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 resultados 7
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 7 resultados 7
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 4 resultados 4
• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 3 resultados 3
• Sursis, 2 resultados 2