- All
- Direito Penal Militar, 2 results
- Crime contra a pessoa, 2 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 2 results
- Condenação, 2 results
- Lesão Corporal, 2 results
- Absolvição, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Desacato a militar, 1 results
- Homicídio, 1 results