Local

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Assunto

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• Relaxamento de prisão, 2 resultados 2
• Recurso Criminal, Negação, 1 resultados 1
• Art. 129 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Prescrição de pena, 1 resultados 1
• Código Penal Militar, 1 resultados 1
• Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Insubmissão, 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1