Local

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• Juiz de Fora, 1 resultados 1
• Minas Gerais (MG), 1 resultados 1
• Brasil, 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1
• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 1 resultados 1
• Indulto Natalino*, 1 resultados 1
• Indulto*, 1 resultados 1
• Lesão Corporal, 1 resultados 1
• Extinção da Punibilidade, 1 resultados 1
• Código Penal Militar, 1 resultados 1
• Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1