Local

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• Paraíba (PB), 10 resultados 10
• Brasil, 10 resultados 10
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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 10 resultados 10
• Condenação, 10 resultados 10
• Código Penal Militar, 10 resultados 10
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 9 resultados 9
• Insubmissão, 9 resultados 9
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Crime em serviço, 1 resultados 1
• Estupro, 1 resultados 1
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1