Local

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• Pernambuco (PE), 336 resultados 336
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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 336 resultados 336
• Condenação, 336 resultados 336
• Código Penal Militar, 336 resultados 336
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 318 resultados 318
• Insubmissão, 318 resultados 318
• Direito Penal Militar, 14 resultados 14
• Crime Militar, 11 resultados 11
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 11 resultados 11
• Crime em serviço, 9 resultados 9
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8